O guia definitivo para politica
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar AS SUAS rendas, desprovido prejuízo da obrigatoriedade por prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;A sentença de que reconhece ao trabalhador ou servidor este direito a determinado percentual do acréscimo remuneratório deixa por ter eficácia a